1. Objecto e Âmbito de Aplicação
1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do Portal Procuro Emprego, disponibilizado pela Portugal Telecom (“PT”), das suas funcionalidades, serviços e conteúdos (doravante “Termos de Utilização”).
1.2. Os Termos de Utilização são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização geral do Portal SAPO e pela Política Geral de Privacidade do Portal, que pode ser consultada aqui, constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço.
1.3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estes Termos de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.
1.4. Estes Termos de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, em especial do Código da Publicidade, nem de outras condições definidas pela PT ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Portal Procuro Emprego.
3. Registo Prévio e Utilização dos Serviços
3.1. Para além da aceitação das condições comerciais, o acesso e utilização dos Serviços pressupõe a criação ou a existência de um “Registo Sapo” e depende do respeito dos Termos de Utilização em vigor em cada momento.
3.2. Independentemente de qualquer aceitação anterior, ao aceder e utilizar o Portal Procuro Emprego, qualquer Utilizador manifesta a sua concordância e aceitação dos Termos de Utilização que se encontrarem em vigor.
3.3. Depois de obtido um Registo Sapo e desde que sejam cumpridos os Termos de Utilização, o Utilizador Empresa poderá aceder à sua conta pessoal do Portal Procuro Emprego sempre que entender, mediante os dados de identificação do Registo Sapo e, através das ferramentas de back-office fornecidas pela PT ou contactando directamente a equipa de Apoio, poderá colocar, eliminar e alterar os conteúdos, dados e informações associados ao seu perfil.
5. Conduta do Utilizador
5.1. Na utilização dos recursos e funcionalidades do Procuro Emprego, o Utilizador compromete-se a respeitar as regras da Política de Utilização do Portal e a não, por qualquer forma:
(a) Disponibilizar, transmitir ou utilizar qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, maldoso, abusivo, assediante, difamatório, injurioso, ordinário, obsceno, indecente, invasivo da privacidade, odioso, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade da pessoa, ou ainda que possa afectar negativamente a imagem da PT.
(b) Disponibilizar, transmitir ou utilizar conteúdos, quaisquer que sejam, que não tenha o direito ou autorização para disponibilizar, transmitir ou utilizar ou que possam violar direitos de terceiros ou da PT, nomeadamente direitos de personalidade, como sejam o direito à imagem e à reserva da vida privada, e direitos de propriedade intelectual;
(c) Disponibilizar ou transmitir, de forma propositada ou negligente, qualquer tipo de material ou conteúdos que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, trojan worses, ou outros itens ou códigos informáticos, ficheiros que seja susceptíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (harware ou software) ou equipamento de telecomunicações.
(d) Tratar os dados pessoais ou profissionais dos outros utilizadores do portal Procuro Emprego para outras finalidades que não as previstas nestes Termos de Utilização, devendo salvaguardar, na medida do que seja necessário, a confidencialidade dos mesmos, em particular no que se refere aos dados da vida privada; e
(e) Introduzir conteúdos que sejam, de alguma forma, discriminatórios, nomeadamente em razão da ascendência, sexo, orientação sexual, origem étnica, religião, etc.
5.2. O Utilizador obriga-se a não tentar aceder ao Procuro Emprego por outros meios ou através de outras aplicações informáticas que não as disponibilizadas pela PT.
5.3. A prática de qualquer uma das actividades acima descritas constitui motivo para o cancelamento ou suspensão do acesso ao portal Procuro Emprego.
6. Responsabilidade do Utilizador
6.1. O Utilizador será o único responsável pela fidedignidade, rigor e exactidão de todas as informações, conteúdos e outros dados relativos aos dados por si inseridos ou publicitados no Portal Procuro Emprego, devendo ainda respeitar as regras do Código da Publicidade.
6.2. O Utilizador reconhece que será o único e exclusivo responsável, nomeadamente:
(i) pela negociação e conclusão de eventuais relações contratuais ou acordos que resultem de contactos estabelecidos a partir do portal Procuro Emprego;
(ii) pelos defeitos, desconformidades ou vícios das informações por si anunciadas;
(iii) pela violação de direitos de propriedade intelectual.
7. Direitos de Gestão da PT
7.1. A PT tem o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, impedir, suspender ou condicionar o acesso e utilização dos Serviços ou de qualquer uma das funcionalidades, a qualquer Cliente que não cumpra os Termos de Utilização ou as normas legais vigentes.
7.2. Por razões de gestão de espaço nos seus servidores, a PT reserva o direito de eliminar, de forma completa, todos os elementos registados na conta pessoal do Cliente que tenham expirado há mais de 12 meses.
8. Alteração aos Termos de Utilização
8.1. A PT tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização dos Serviços, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, os Termos de Utilização.
8.2. As novas versões dos Termos de Utilização serão disponibilizadas na área de “Ajuda” do Portal Procuro Emprego, podendo ainda ser colocado um alerta na página inicial do serviço.
8.3. É dever do Cliente consultar de forma periódica os Termos de Utilização e os documentos que os complementam, devendo cessar imediatamente a utilização dos Serviços no caso de não concordar com alguma das suas regras.
8.4. A PT disponibiliza os Termos de Utilização em formato electrónico, pelo que é fortemente recomendável que o Cliente os armazene electronicamente e/ou os imprima.
