Termos de utilização do Serviço de Fotos do SAPO

1. - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

1.1.- A PTC, pessoa colectiva n.º 504.818.180, com sede na Rua Andrade Corvo, nº 6, 1050-009 LISBOA, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 4ª Secção, sob o nº 08969/000331 e o capital social de € 196 381 518,50, adiante designada “SAPO”, disponibiliza, a título gratuito, espaço de alojamento, a qualquer interessado no Serviço que previamente se registe no SAPO, adiante designado "Utilizador";

1.2. - O Serviço de Fotos do SAPO consiste na disponibilização de espaço para o alojamento e divulgação, gratuita, de imagens e fotos, não comerciais, adiante simplesmente designado por “Serviço”.

1.3. - Qualquer serviço que venha a ser adicionado, aos Serviços já existentes, reger-se-á por estes Termos de Utilização.

1.4. - Entende-se por Serviço de Fotos o site (sítio) onde o Utilizador aloja as suas fotos e imagens ou qualquer matéria que se enquadre no espírito do Serviço.

1.5. - Cada Utilizador pode registar um espaço, com 250Mb.

1.6. - O SAPO reserva-se o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço ou a parte do Serviço a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um valor.

2. OBRIGAÇÕES DE REGISTO

2.1. - Para aceder ao Serviço o interessado tem de registar-se no SAPO (no endereço http://registo.sapo.pt) para o efeito, adiante designado de “Registo SAPO ”. Caso o Utilizador já tenha um Registo SAPO, não será necessário fazer novo Registo, podendo usar os dados do Registo já existente.

2.2. - Nos termos da Lei, para que possa utilizar o Serviço de forma eficaz, o Utilizador compromete-se a:

a) disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada sobre os seus dados pessoais que sejam necessários para o preenchimento do formulário do Registo SAPO, parte integrante destes Termos de Utilização;

b) manter e imediatamente actualizar os dados do Registo SAPO, de forma a que estes se mantenham verdadeiros, concretos e actuais;

2.3. - Caso o Utilizador disponibilize informação errada, desactualizada, incompleta ou falsa, o SAPO tem o direito de, nos termos da Cláusula 9.2., a:

(i) suspender ou cancelar o Registo SAPO e o Serviço;

(ii) cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços que estejam a ser disponibilizados em simultâneo ao mesmo Utilizador; e, ainda,

(iii) não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo SAPO;

3. – PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

3.1. O SAPO observa estritamente as regras sobre privacidade e protecção dos dados pessoais disponibilizados pelos seus Utilizadores.

3.2. – Os dados pessoais solicitados ao Utilizador no Registo SAPO como sendo de fornecimento obrigatório, são indispensáveis à prestação do Serviço pela PTC; a omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade.

3.3. Nos termos previstos e autorizados no Registo SAPO, os dados pessoais do Utilizador constantes do mesmo, bem como os dados de tráfego e/ou de localização geográfica relativos à utilização do Serviço, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela PTC no âmbito da relação contratual com o Utilizador.

3.4. Salvo oposição do Utilizador, os dados pessoais do Utilizador serão utilizados para a comercialização de Serviço e/ou produtos da PTC, através de quaisquer meios (comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário ou não), até 1 ano da extinção da relação contratual entre as Partes.

3.5. Os dados de tráfego e/ou de localização serão utilizados, em caso de não oposição do Utilizador, para a comercialização de Serviço e/ou produtos da PTC e prestação de serviços de valor acrescentado pelo prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data do pagamento do Serviço a que os dados se referem.

3.6. Os dados de tráfego e/ou de localização poderão, em caso de não oposição do Utilizador, nos termos previstos no Registo SAPO, ser disponibilizados, pela PTC, a terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de Serviço e/ou produtos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado.

3.7. Caso o Utilizador não manifeste expressamente a sua vontade nas opções do Registo SAPO, considera-se que o seu silêncio vale como consentimento para o tratamento de dados pessoais e de tráfego e/ou respectiva comunicação a terceiros, sem prejuízo do direito do Utilizador de, a todo o tempo, manifestar a sua vontade em sentido contrário.

3.8. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: PTC , com sede na Rua Andrade Corvo, 6 1050-009 Lisboa.

4. - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO UTILIZADOR

O Utilizador obriga-se a cumprir a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, designadamente a Lei 67/98, de 26 de Outubro relativa à protecção de dados pessoais, bem como a observar as normas do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, nomeadamente as respeitantes ao envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário.

5. - RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

5.1. - O Utilizador identificado como o dono de um Registo no Serviço de Fotos é o único responsável pelos conteúdos disponibilizados nesse espaço. Assim, qualquer informação, dados, textos, software, música, sons, fotografia, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais expostos pública ou privadamente são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.

5.2. - O SAPO não controla os conteúdos disponibilizados pelos seus Utilizadores e, por isso, não garante a sua correcção, qualidade, integridade ou veracidade.

5.3. - Uma vez que a Internet é uma rede aberta, os seus dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o SAPO ser responsabilizado por esse acesso e ou utilização. Por conseguinte, ao usar o Serviço, seja na óptica de Utilizador do espaço disponibilizado seja na óptica de consumidor de conteúdos, o Utilizador pode ser exposto a conteúdos que, contrária e independentemente à/da vontade do SAPO, violem as regras deste Contrato.

5.4. – No caso referido no número anterior, o SAPO deverá ser informado para o e-mail: info.fotos@mail.sapo.pt, de forma a que possa proceder – no âmbito das suas atribuições e capacidades - de acordo com a ocorrência, nomeadamente, suspender ou remover a página ou site nos termos do disposto no ponto 8 infra, dando, igualmente, cumprimento aos dispositivos legais relacionados.

6. - CONDUTA DO UTILIZADOR

6. 1. - O Utilizador, nos termos da Lei e destes Termos de Utilização, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, o Serviço disponibilizado para os seguintes fins:

a) disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, ameaçador, maldoso, abusivo, assediante, tortuoso, difamatório, ordinário, obsceno, invasivo da privacidade de terceiros, odioso, racial, eticamente reprovável ou de qualquer outra forma objectável;

b) que prejudique menores, interditos ou inabilitados de qualquer forma;

c) personificar alguém ou alguma entidade, incluindo mas não se limitando a um responsável do SAPO, conduzir ou receber alguém como se se tratasse de um anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com alguém;

d) forjar cabeçalhos ou qualquer forma de identificação no sentido de disfarçar e ou camuflar quaisquer conteúdos transmitidos pelo Serviço ou desenvolver áreas de acesso restrito ou só acessíveis via palavra-chave;

e) disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar, ao abrigo de qualquer lei, ou de qualquer forma de contrato ou protocolo (como por exemplo informação confidencial obtida em função da sua actividade profissional);

f) disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo que infrinja qualquer registo ou direito de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de registo ou direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;

g) disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como material promocional tal como: junk mail, spam, chain letters, pyramid schemes;

h) disponibilizar, transmitir, enviar propositada ou de forma negligente ou culposa qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;

i) recolher, armazenar ou disponibilizar sob qualquer formato informações pessoais sobre outros Utilizadores;

j) promover ou fornecer material instrutivo sobre actividades ilegais, promover qualquer agressão (física, emocional, etc.) sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou promover qualquer acto de crueldade sobre animais. Isto inclui, mas não se limita a, disponibilização de informações sobre fabrico de quaisquer armas, construção de bombas, granadas, fabrico de venenos e disquetes bomba ou outras informações que possam ser catalogadas ou reconhecidas como terrorismo;

k) usar o Serviço apenas como forma de acesso a conteúdos localizados noutros servidores;

l) disponibilizar conteúdos que promovam qualquer actividade comercial. Isto inclui, mas não está limitado, às seguintes actividades:

(i) Oferta de venda de qualquer produto ou serviço;

(ii) Pedidos de patrocínios;

(iii) Promoção concursos ou promoções que necessitem de qualquer pagamento inicial, jóia ou pagamento de inscrição;

(iv) Disponibilização de mensagens comerciais (banners) de qualquer tipo, incluindo os que são gerados por serviços de troca de banners;

(v) Disponibilização de quaisquer conteúdos (gráficos ou textuais) promovendo serviços que oferecem dinheiro ou qualquer outro tipo de contrapartidas, pelo facto do Utilizador colocar links para os seus servidores;

m) interceptar e ou interferir ilegal ou indevidamente em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos para que não esteja autorizado, ainda que o faça na forma tentada.

6.2. - O Utilizador obriga-se, ainda, a não vender, revender, alugar, ceder, reproduzir, copiar, ou explorar, qualquer que seja o formato utilizado, o Serviço disponibilizado pelo SAPO.

6.3. – O Utilizador obriga-se, a não violar ou tentar violar as regras de Protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para a gestão electrónica dos direitos previstas no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.

7. UTILIZADORES INTERNACIONAIS

Reconhecendo a natureza global da Internet, o Utilizador está vinculado e desde já obriga-se a cumprir além destas regras, as Leis Portuguesas, Comunitárias e quaisquer outras que lhe sejam aplicáveis, e, em especial, as que digam respeito à sua conduta on-line e ao tipo de conteúdos que disponibiliza.

8. - CONTEÚDOS ALOJADOS NOS SERVIDORES DO SAPO

8.1. - O SAPO não reclama a autoria dos conteúdos nele alojados que estejam nas áreas dos seus Utilizadores e a utilização destes será admitida apenas com autorização escrita do Utilizador. No entanto ao colocar os seus conteúdos no SAPO, marcando-os como públicos, o Utilizador está a atribuir uma licença gratuita, universal e não exclusiva para que o SAPO possa colocar à disposição do público os seus conteúdos, com o objectivo de divulgar os mesmos, em qualquer espaço do SAPO. A autorização cessa no momento em que o Utilizador opte por retirar os seus conteúdos do SAPO e anular ou cancelar a sua participação no Serviço.

8.2. - O SAPO não está obrigado a pré-visionar, visionar ou controlar quaisquer conteúdos alojados no Serviço. No entanto, o SAPO pode, nos termos da Lei e destes Termos de Utilização, recusar ou remover qualquer conteúdo que viole as mencionadas regras.

8.3. - Independentemente de outras consequências previstas nestes Termos de Utilização ou na Lei, se o conteúdo em causa estiver circunscrito na Cláusula 5 destes Termos de Utilização, a referida recusa ou remoção não carece, nos termos da Cláusula 9.2., de qualquer comunicação, prévia ou posterior, ao Utilizador.

8.4. - Caso o referido conteúdo não esteja circunscrito na Cláusula 5 mas, a critério exclusivo do SAPO, não esteja de acordo com o espírito e imagem do SAPO, o SAPO reserva-se o direito de recusar ou remover, mediante comunicação nos termos da Cláusula 9.3., o Serviço; bastando para o efeito a invocação deste preceito, independentemente de qualquer fundamentação.

8.5. - O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização responsável e cuidadosa do Serviço disponibilizado pelo SAPO.

8.6. - O Utilizador obriga-se a indemnizar o SAPO bem como as suas subsidiárias, filiais, escritórios, representações, parceiros, empregados e colaboradores, caso a violação destes Termos de utilização ou da Lei implique qualquer tipo de despesa ou cause qualquer dano emergente (material ou imaterial) ou lucros cessantes a estes.

8.7. - As despesas acima referidas incluem, mas não se limitam a, pagamento de honorários a advogados, pagamento de indemnizações a terceiros causadas pelos conteúdos do Utilizador, pagamento de despesas legais.

9. - ALTERAÇÕES AO SERVIÇO E ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

9.1. - O Utilizador aceita que o SAPO pode estabelecer práticas gerais e limites no que se refere à utilização do Serviço. Para o efeito, quaisquer alterações significativas ao Serviço ou alterações a estes Termos de Utilização serão previamente comunicadas ao Utilizador que terá como opções o cancelamento do Serviço ou a adesão às novas condições propostas pelo SAPO.

9.2. – Sem prejuízo do previsto na Cláusula 9.3. destes Termos de Utilização, o SAPO reserva-se o direito de, em qualquer altura, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, ou qualquer parte do Serviço prestado com ou sem aviso prévio.

9.3. - Por esta eventual modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço o SAPO não fica obrigado a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a quaisquer terceiros.

10. - CANCELAMENTO E CESSAÇÃO DO SERVIÇO

10.1. - O Utilizador aceita que o SAPO, de acordo com o seu critério exclusivo, pode, em qualquer momento e com ou sem aviso prévio, cancelar o Registo, suspender a utilização do Serviço e remover ou suspender qualquer conteúdo dos seus servidores, em face da falta de uso ou actuação incompatível e inconsistente no que se refere ao espírito ou à letra destes Termos de Utilização ou Lei vigente.

10.2. - Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o SAPO pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar o fornecimento do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

10.3. - Nas situações não contidas na Cláusulas 2.3., 5. e 9.1. destes Termos de Utilização, o SAPO comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área em 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

10.4. - O SAPO não pode ser responsabilizado ou de alguma forma onerado por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço, nem pelo Utilizador nem por terceiros.

10.5. - O SAPO reserva-se o direito de remover todos os endereços registados que não tenham tido qualquer utilização durante um período de 2 (dois) meses, após o Registo do Serviço.

10.6. - O SAPO removerá integralmente os conteúdos e descontinuará todos os endereços que não tenham tido qualquer actualização durante um período de 12 (doze) meses consecutivos.

11. LINKS – LIGAÇÕES PARA OUTROS SÍTIOS NA INTERNET

O Utilizador pode disponibilizar ligações para outros sites na World Wide Web (WWW) ou para conteúdos que estejam alojados noutros servidores, desde que identifique visível e notoriamente essas ligações. O SAPO não tem qualquer responsabilidade ou controlo sobre os conteúdos que estejam alojados em servidores de outras empresas, instituições, organizações, entidades públicas e ou privadas e particulares.

12. DIREITOS DE PROPRIEDADE DO SAPO

12.1. - O Utilizador reconhece que o Serviço e todo o software relacionado com o mesmo contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e demais legislação aplicável.

12.2. - O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, a direitos de propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade. Excepto quando autorizado previamente por escrito pelo SAPO, pelos anunciantes ou patrocinadores para o efeito, o Utilizador não pode modificar, alugar, ceder, doar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos cuja base criativa seja considerada, no total ou parcialmente como obra de autoria de outrem, tanto no Serviço, bem como no software nele aplicado ou qualquer conteúdo constante nas áreas públicas do site.

12.3. - O SAPO cede a cada Utilizador uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para o uso do código do seu software para um único computador. Para o efeito, o Utilizador compromete-se a não copiar, modificar, criar um trabalho derivado, redesenhar, reverter ou de qualquer forma tentar descobrir qualquer fonte de código, vender, atribuir, sub-licenciar, transferir ou alterar de qualquer forma o software.

12.4. - O Utilizador obriga-se a não modificar o software de forma nenhuma, nem usar formas modificadas do software, designadamente com o objectivo de obter acesso não autorizado ao Serviço ou a qualquer conteúdo reservado.

12.5. - O Utilizador obriga-se a não tentar aceder ou aceder ao Serviço de nenhuma forma que não através dos meios disponibilizados formalmente pelo Serviço para o efeito.

13. – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

13.1. – O Utilizador expressamente aceita que:

a) a utilização do Serviço é feita por sua conta e risco. O Serviço é fornecido como apresentado. O SAPO recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não se limitado a, garantias de não violação e infracção de regras pelo Utilizador.

O SAPO não garante de forma nenhuma que:

i) o Serviço preencha quaisquer necessidades ou expectativas;

ii) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

iii) os resultados obtidos através do uso do Serviço sejam correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;

iv) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas;

v) qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente corrigido;

b) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

c) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos de Utilização.

13.2. - O Utilizador aceita que o SAPO não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, directo ou indirecto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

(i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

(ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens, Serviço alternativo ou complementares do Serviço;

(iii) do acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;

(iv) da modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço.

14. COMUNICAÇÃO

14.1. - Qualquer comunicação, a efectuar pelo SAPO, será feita para o endereço de e-mail do Utilizador, de acordo com os dados, actualizados pelo Utilizador, do Registo SAPO ou através da página principal do Serviço disponível em http://fotos.sapo.pt durante 5 (cinco) dias úteis.

14.2. – O SAPO reserva-se o direito de, de acordo com o seu exclusivo critério, vir a proporcionar o acesso telefónico dos Utilizadores ao SAPO - e consequentemente alterar, nessa medida, os termos destes Termos de Utilização, onde quaisquer comunicações telefónicas que consubstanciem uma solicitação serão, mediante autorização prévia do Utilizador, gravadas com vista ao seu registo e comprovação futura.

14.3. – Para efeitos destes Termos de Utilização, qualquer prazo conta-se a partir da data de recebimento ou divulgação pública da comunicação.

15. DIREITOS DE AUTOR e DIREITOS CONEXOS

O SAPO e o Utilizador respeitam a propriedade intelectual e os direitos de autor e direitos conexos de terceiros. Assim, o Utilizador garante que os conteúdos disponibilizados na sua área não violam as regras de direitos de autor e direitos conexos de que qualquer terceiro seja titular, sendo integralmente responsável pelo incumprimento destas regras. Saiba mais sobre os direitos de autor aplicados aos conteúdos públicos de um Utilizador.

16. INCUMPRIMENTO, VIOLAÇÕES E INFRACÇÕES

16.1. - O incumprimento de qualquer das regras destes Termos de Utilização ou de disposições legais vigentes confere ao SAPO o direito de suspender ou cancelar e/ou remover a área do Utilizador, com ou sem prévio aviso.

16.2. - Todas as infracções e ou violações destes Termos de Utilização ou de qualquer norma legal, deverão ser comunicadas, ao SAPO, para o e-mail: info.fotos@mail.sapo.pt

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