Condições Gerais do serviço SAPO Vídeos

1. Objecto

1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de registo e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação pela PT.Com – Comunicações Interactivas, S.A., pessoa colectiva n.º 504.818.180, com sede na Rua Andrade Corvo, nº 6, 1050 – 009 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 4ª Secção, sob o nº 08969/000331 e o capital social de € 5.000.000,20, adiante designada “PT.COM”, do Serviço Sapo Vídeo (“Serviço”).

2. Serviço Sapo Vídeo

2.1.O Serviço consiste na disponibilização, pela PT.COM ao Utilizador, de espaço para alojamento e divulgação de vídeos para fins não comerciais ou não profissionais (os quais poderão ser pesquisados de acordo com a classificação atribuída pelo Utilizador), permitindo ainda a partilha dos referidos vídeos por uma comunidade específica de Utilizadores do Serviço. Por vídeo entende-se qualquer incorporação de sons ou de imagens, separada ou cumulativamente, num suporte material suficientemente estável e duradouro que permita a sua percepção, reprodução ou comunicação de qualquer modo, em período não efémero.

2.2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, não é permitida a divulgação de vídeos com uma duração superior a 10 minutos ou cujos direitos de autor ou direitos conexos sejam propriedade de terceiros, sem que para tal divulgação tenham autorização, nomeadamente, videoclips, séries de televisão, músicas, filmes, etc.

2.3. A PT.COM reserva-se o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço ou a parte do Serviço a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um valor.

3. Adesão ao Serviço

3.1. A adesão ao Serviço é efectuada on-line através do preenchimento do Formulário de Registo, da aceitação das presentes Condições Gerais, e do cumprimento de todos os procedimentos indicados nas páginas disponibilizadas para a adesão ao Serviço. Após o preenchimento do Formulário de Registo e da aceitação das presentes Condições Gerais, a PT.COM envia ao Utilizador uma mensagem de correio electrónico a confirmar o registo.

3.2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Serviço tem início aquando da activação do Serviço remetida pela PT.COM, nos termos estabelecidos na cláusula 3.1. (“Data de Adesão”).

4.Acesso ao Serviço

4.1. Para aceder ao Serviço, o Utilizador deve inserir os dados solicitados no endereço http://www.video.sapo.pt (“Portal Sapo PT”) destinado ao Serviço (“Registo SAPO”), os quais constituem elementos de identificação do Utilizador, pelo que, como tal, têm carácter pessoal e intransmissível (“Códigos”).

4.2. Os Códigos são para conhecimento e uso exclusivo do Utilizador, devendo este assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

4.3. A PT.COM não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4.4. A eventual utilização do Serviço por terceiros com recurso aos Códigos do Utilizador, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Utilizador, salvo prova em contrário.

4.5. Por razões de segurança, não serão permitidos acessos ao Serviço em simultâneo, com os mesmos Códigos.

4.6 .O Utilizador compromete-se a:
a) Disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada sobre os seus dados pessoais que sejam necessários para o preenchimento do formulário do Registo SAPO, parte integrante destas Condições Gerais;
b) Manter e imediatamente actualizar os dados do Registo SAPO, para que estes se mantenham verdadeiros, concretos e actuais;

4.7 Caso o Utilizador disponibilize informação errada, desactualizada, incompleta ou falsa, a PT.COM tem o direito de, nos termos da Cláusula 8ª.:
(i) suspender ou cancelar o Registo SAPO e o Serviço;
(ii) cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela PT.COM ao mesmo Utilizador; e, ainda,
(iii) não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela PT.COM.

5. Utilização do Serviço

5.1.O Utilizador, nos termos da Lei e destas Condições Gerais, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, o Serviço, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins:
a) Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, ameaçador, maldoso, abusivo, tortuoso, difamatório, ordinário, obsceno, invasivo da privacidade de terceiros, odioso, racial, que prejudique menores, interditos ou inabilitados, eticamente reprovável ou de qualquer outra forma objectável;
b) Representar uma pessoa singular ou colectiva ou conduzir ou receber alguém como se se tratasse de um anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com alguém;
c) Forjar cabeçalhos ou qualquer forma de identificação no sentido de disfarçar e ou camuflar quaisquer conteúdos transmitidos pelo Serviço ou desenvolver áreas de acesso restrito ou só acessíveis via Códigos;
d) Disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar, ao abrigo de qualquer lei, ou de qualquer forma de contrato ou protocolo (como, por exemplo informação, confidencial obtida em função da sua actividade profissional);
e) Disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo que infrinja qualquer registo ou direito de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de registo ou direito de autor ou conexo de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
f) Disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como material promocional tal como: junk mail, spam, chain letters, pyramid schemes;
g) Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;
h) Recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações pessoais sobre outros Utilizadores;
i) Promover ou fornecer material instrutivo sobre actividades ilegais, promover qualquer agressão (física, emocional, etc.) sobre qualquer grupo ou indivíduo ou promover qualquer acto de crueldade sobre animais. Isto inclui, mas não se limita a, disponibilização de informações sobre fabrico de quaisquer armas, construção de bombas, granadas, fabrico de venenos e disquetes bomba ou outras informações que possam ser catalogadas ou reconhecidas como terrorismo;
j) Disponibilizar conteúdos que promovam qualquer actividade comercial. Isto inclui, mas não está limitado, às seguintes actividades:

(j.1) oferta de venda de qualquer produto ou serviço;
(j.2) pedidos de patrocínios;
(j.3) promoção, concursos ou promoções que necessitem de qualquer pagamento inicial, jóia ou pagamento de inscrição;
(j.4) disponibilização de mensagens comerciais (banners) de qualquer tipo, incluindo as que são geradas por serviços de troca de banners;
(j.5) disponibilização de quaisquer conteúdos (gráficos ou textuais) promovendo serviços que oferecem dinheiro ou qualquer outro tipo de contrapartidas, pelo facto do Utilizador colocar links para os seus servidores;

k) Interceptar e/ou interferir ilegal ou indevidamente em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos para que não esteja autorizado, ainda que apenas o faça na forma tentada.

5.2. – O Utilizador obriga-se, ainda, a não vender, revender, alugar, ceder, reproduzir, copiar, ou explorar, qualquer que seja o formato utilizado, o Serviço disponibilizado pela PT.COM. O Utilizador compromete-se ainda a não permitir a utilização do Serviço em benefício directo ou indirecto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da PT COM.

5.3. – O Utilizador obriga-se, a não violar ou tentar violar as regras de protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para a gestão electrónica dos direitos previstas no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.

5.4. O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização responsável e cuidadosa do Serviço.

5.5. O Utilizador obriga-se a indemnizar a PT.COM, bem como as demais empresas do Grupo PT, suas subsidiárias, filiais, sucursais, escritórios, representações, parceiros, empregados e colaboradores, caso a violação destas Condições Gerais ou da Lei implique qualquer tipo de despesa ou cause qualquer dano directo ou indirecto (material ou imaterial) ou lucros cessantes a estes.

5.6. As despesas acima referidas incluem, mas não se limitam a, pagamento de honorários a advogados, pagamento de indemnizações a terceiros causadas pelos conteúdos do Utilizador, pagamento de despesas legais.

6. Utilizadores Internacionais

Reconhecendo a natureza global da Internet, o Utilizador está vinculado e desde já obriga-se a cumprir além das presentes Condições Gerais, a legislação portuguesa, comunitárias e quaisquer outras que lhe sejam aplicáveis, e, em especial, as que digam respeito à sua conduta em linha (online) e ao tipo de conteúdos que disponibiliza, aplicando-se a estes utilizadores as consequências aqui previstas pelo uso indevido ou contrário às regras do Serviço.

7. Conteúdos alojados

7.1. A PT.COM não reclama a autoria dos conteúdos nele alojados que estejam nas áreas dos seus Utilizadores e a sua utilização só é admitida mediante autorização escrita do Utilizador. No entanto, o Utilizador, ao colocar os seus conteúdos no Portal Sapo. PT. , está a atribuir uma licença gratuita, universal e não exclusiva à PT.COM para que esta possa colocar à disposição do público os referidos conteúdos, com o objectivo de divulgar os mesmos no Portal Sapo. PT ou em qualquer outro espaço gerido pela PT.COM ou por uma empresa do Grupo PT. A autorização cessa no momento em que o Utilizador opte por retirar os seus conteúdos do Portal Sapo.PT e anular ou cancelar a sua participação no Serviço.

7.2. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos por si alojados, disponibilizados e divulgados, garantindo, para o efeito, que obteve as necessárias licenças, autorizações e que os mesmos não violam direitos de propriedade industrial, direitos de autor ou direitos conexos de terceiros ou qualquer legislação ou regulamentação aplicável.

7.3. A PT.COM não está obrigado a pré-visionar, visionar ou controlar quaisquer conteúdos alojados no Serviço. No entanto, a PT.COM pode, nos termos da Lei e destas Condições Gerais, recusar ou remover qualquer conteúdo que viole o disposto na presente cláusula e na cláusula 5ª.

7.4. Independentemente de outras consequências previstas nestas Condições Gerais ou na lei, se o conteúdo em causa estiver circunscrito na Cláusula 5.1 destas Condições Gerais, a referida recusa ou remoção, nos termos da cláusula 8ª, não carece de qualquer comunicação, prévia ou posterior, ao Utilizador.

7.5 Caso o referido conteúdo não esteja circunscrito na Cláusula 5ª mas, a critério exclusivo da PT.COM, não esteja de acordo com o espírito e imagem da PT.COM, a PT.COM reserva-se o direito de recusar ou remover, mediante comunicação nos termos da Cláusula 8ª., o Serviço, bastando para o efeito a invocação deste preceito, independentemente de qualquer fundamentação.

8. Suspensão e Desactivação do Serviço

8.1. O Utilizador aceita que a PT.COM, de acordo com o seu critério exclusivo, pode, em qualquer momento e com ou sem aviso prévio, cancelar o Registo, suspender a utilização do Serviço e remover ou suspender qualquer conteúdo dos seus servidores, em face da falta de uso ou actuação incompatível e inconsistente no que se refere ao espírito ou à letra destas Condições Gerais ou lei vigente.

8.2.Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a PT.COM pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar o fornecimento do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

8.3. A PT.COM reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a. quando, na mesma sessão, o Utilizador efectue 3 tentativas consecutivas de introdução de Código de Acesso incorrecto;
b. quando o Serviço não tenham tido qualquer utilização durante um período de 2 (dois) meses, após o Registo do Serviço.
c. quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas nas cláusulas 4ª, 5ª e 7ª supra;
d. quando a PT. COM cesse o acesso ao Portal Sapo.PT, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação;
d. quando o Serviço não tenham tido qualquer utilização durante um período de 2 (dois) meses, após o Registo do Serviço.

8.4. Caso o acesso aos serviços seja suspenso pelos motivos expostos nas alíneas a. e b. da cláusula 8.3. supra o Utilizador poderá efectuar novo pedido de acesso, actuando conforme disposto na cláusula 4, supra.

8.5. A PT.COM removerá integralmente os conteúdos e descontinuará todos os endereços que não tenham tido qualquer actualização durante um período de 12 (doze) meses consecutivos.

8.6. A suspensão ou a cessação do Serviço pela PT. COM, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a PT.COM ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

8.7.Nas situações não contidas nas cláusulas 5ª e 18ª. destas Condições Gerais, a PT.COM comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área em 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

9. Condições de Segurança do Serviço

9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, [devendo ainda observar as regras de Utilização do Serviço, sob pena de a PT.COM suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos na Cláusula 8ª.

9.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a PT.COM não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

9.3. A PT.COM não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT.COM e que pela mesma não possam ser controladas).

9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a PT.COM compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

10. Privacidade e Dados Pessoais

10.1. Os dados pessoais identificados no Formulário de Registo como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela PT.COM; a omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela PT.COM.

10.2. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela PT.COM no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a inclusão nas listas e serviços informativos das empresas do Grupo PT, bem como para a comercialização de produtos e serviços da PT.COM ou de qualquer outra empresa do Grupo PT, através do envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário.

10.3. Nos termos previstos e autorizados no Formulário de Registo, os dados pessoais do Utilizador poderão ser comunicados a terceiros para efeitos da comercialização, de produtos e serviços, através de quaisquer meios, incluindo através do envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, em conformidade com a legislação aplicável.

10.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (PT.Com – Comunicações Interactivas, S.A., com sede na Rua Andrade Corvo, 6, 1050-009 Lisboa).

10.5. Os dados de tráfego e/ou de localização geográfica poderão, em caso de não oposição do Utilizador, nos termos previstos no Registo SAPO, ser utilizados pela PT.COM ou disponibilizados, pela PT.COM, a terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de Serviço e/ou produtos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado.

10.6. Uma vez que a Internet é uma rede aberta, os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a PT.COM ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização. Por outro lado, ao usar o Serviço, seja na óptica de Utilizador do espaço disponibilizado seja na óptica de visualizador de conteúdos, importa salientar que pode ser exposto a conteúdos que, contrária e independentemente à/da vontade da PT.COM, violem as regras destas Condições Gerais.

10.7. No caso referido no número anterior, a PT.COM deverá ser informada, para o e–mail info.videos@mail.sapo.pt, de modo a que possa proceder – no âmbito das suas atribuições e capacidades – de acordo com a ocorrência, nomeadamente, suspender ou remover a página ou site nos termos do disposto na Cláusula 8ª supra, dando, igualmente, cumprimento aos dispositivos legais relacionados.

11. Tratamento de Dados Pessoais pelo Utilizador

O Utilizador obriga-se a cumprir a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, designadamente a Lei 67/98, de 26 de Outubro relativa à protecção de dados pessoais, bem como a observar as normas do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, nomeadamente as respeitantes ao envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário.

12. Responsabilidade

12.1. O Portal Sapo.PT, através do qual o Utilizador tem acesso ao Serviço, possui os adequados níveis de segurança, contudo a PT.COM não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do Utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso ao Serviço.

12.2. As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a PT.COM qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

12.3. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo Utilizador no Portal Sapo.PT gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

12.4. A PT.COM não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros,
(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT.COM e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela PT.COM que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

12.5 O Utilizador expressamente aceita que a utilização do Serviço é feita por sua conta e risco. O Serviço é fornecido como apresentado. A PT.COM recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não se limitado a, garantias de não violação e infracção de regras pelo Utilizador.

12.6. A PT.COM não garante de forma nenhuma que:
i) o Serviço preencha quaisquer necessidades ou expectativas;
ii) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
iii) os resultados obtidos através do uso do Serviço sejam correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
iv) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas;
v) Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente corrigido;
vi) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
vii) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

12.7. – O Utilizador aceita que a PT.COM não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
(i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
(ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens, Serviço alternativo ou complementares do Serviço;
(iii) do acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
(iv) da modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço.

13. Ligações para outros sítios na Internet

O Utilizador pode disponibilizar ligações para outros sites na World Wide Web (WWW) ou para conteúdos que estejam alojados noutros servidores, desde que identifique visível e notoriamente essas ligações. A PT.COM não tem qualquer responsabilidade ou controlo sobre os conteúdos que estejam alojados em servidores de outras empresas, instituições, organizações, entidades públicas e ou privadas e particulares.

14. Propriedade Intelectual

14.1. O Portal Sapo.PT é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da PT.COM.

14.2. O Utilizador reconhece que o Serviço e todo o software relacionado com o Serviço contêm informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos e demais legislação aplicável.

14.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, a direitos de propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade. Excepto quando autorizado previamente por escrito pela PT.COM, pelos anunciantes ou patrocinadores para o efeito, o Utilizador não pode modificar, alugar, ceder, doar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos cuja base criativa seja considerada, no total ou parcialmente como obra de autoria de outrem, tanto no Serviço, bem como no software nele aplicado ou qualquer conteúdo constante nas áreas públicas do site.

14.4. Para utilizar o Serviço, a PT.COM cede a cada Utilizador uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para o uso do código do seu software para um único computador. Para o efeito, o Utilizador compromete-se a não copiar, modificar, criar um trabalho derivado, redesenhar, reverter ou de qualquer forma tentar descobrir qualquer fonte de código, vender, atribuir, sub-licenciar, transferir ou alterar de qualquer forma o software.

14.5.O Utilizador obriga-se a não modificar o software de forma nenhuma, nem usar formas modificadas do software, designadamente com o objectivo de obter acesso não autorizado ao Serviço ou a qualquer conteúdo reservado.

14.6. O Utilizador obriga-se a não tentar aceder ou aceder ao Serviço de nenhuma forma que não através dos meios disponibilizados formalmente pelo Serviço para o efeito.

14.7. A PT.COM utiliza no Portal Sapo.PT conteúdos de terceiros, tendo obtido a respectivas autorizações, pelo que o Utilizador dever respeitar a regras de utilização aplicáveis. O Utilizador garante ainda que os conteúdos disponibilizados na sua área não violam as regras de direitos de autor e direitos conexos de que qualquer terceiro seja titular, sendo integralmente responsável pelo incumprimento destas regras.

15. Comunicações e notificações

15.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Utilizador que sejam relacionadas com o Serviço ou com a sua relação com a PT.COM, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo ou através da página principal do Serviço, disponível em http://video.sapo.pt, durante 5 (cinco) dias úteis, comprometendo-se desde já o Utilizador a assegurar a manutenção do endereço de correio electrónico indicado ou a comunicar à PT.COM qualquer alteração do mesmo.

15.2. Caso o Utilizador pretenda contactar com a PT.COM, poderá fazê-lo através do e-mail info.videos@sapo.pt.

15.3. As citações e notificações judiciais ao Utilizador serão efectuadas para a morada convencionada, para o efeito, no Formulário de Registo.

15.4. O Utilizador obriga-se a comunicar à PT.COM qualquer alteração da morada indicada no Formulário de Registo, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da alteração.

15.5. Para efeitos destas Condições Gerais, qualquer prazo conta-se a partir da data de recebimento ou divulgação pública da comunicação.

16. Violações e Infracções

Todas as infracções e ou violações destas Condições Gerais ou de qualquer norma legal, deverão ser comunicadas, à PT.COM, para o email info.videos@mail.sapo.pt

17. Vigência e Denúncia

O Serviço tem início na Data de Adesão e vigora por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação da PT.COM ao Utilizador, enviada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da cessação.

18. Resolução

18.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 8ª supra,qualquer uma das partes poderá resolver o Contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer uma das obrigações assumidas pela outra ao abrigo deste Contrato.

18.2. A resolução opera 5 dias após recepção da comunicação escrita remetida por uma parte para o endereço de correio postal da outra parte, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção imediata de quaisquer direitos e obrigações, salvo eventuais indemnizações a que qualquer das partes tenha direito.

19. Alterações das Condições de Acesso e Utilização

19.1. O Utilizador aceita que a PT.COM pode estabelecer práticas gerais e limites no que se refere à utilização do Serviço. Para o efeito, quaisquer alterações significativas ao Serviço ou alterações a estas Condições Gerais serão previamente comunicadas ao Utilizador, por qualquer meio adequado, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da sua entrada em vigor, que terá como opções a não aceitação ou a adesão às novas condições propostas.

19.2.No caso de não-aceitação das alterações, o Utilizador poderá denunciar por escrito e remetida para o endereço de correio postal da PT.COM e recebida por esta com uma antecedência mínima de 8 dias em relação à data de entrada em vigor das alterações comunicadas ao Utilizador.

19.3. A denúncia referida no número anterior produzirá efeitos na data de entrada em vigor da alteração às presentes condições.

19.4. A denúncia do contrato nos termos dos números anteriores não importa o direito a qualquer indemnização ou outra compensação.

20. Lei e Foro

20.1 A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa, salvo se a lei dispuser o contrário.

20.2. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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