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Acordo de utilização
Em caso de dúvida na interpretação das presentes Condições, não hesite em contactar-nos através do endereço suporte@leiloes.sapo.pt Introdução Após aceitação por parte do Utilizador, as presentes Condições regularam a prestação de serviço do Leilões do SAPO. Se as presentes Condições forem alteradas, por qualquer forma, pelo Leilões do SAPO, o Utilizador será notificado por correio electrónico e através do site do Leilões do SAPO, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da entrada em vigor das mesmas. Termos Nestas Condições, todos os termos e expressões abaixo indicados, salvo se do contexto resultar sentido diferente, terão o significado que a seguir lhes é apontado: Serviço: Leilões disponibilizados e geridos pelo Leilões de SAPO; Utilizador: entidade ou individuo, maior de 18 (dezoito) anos, com necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições e efectua o seu registo nos Leilões do SAPO; Leilões do SAPO: Serviço de Leilões criado e gerido pela Saber & Lazer, Informática e Comunicação, S.A. Registo: Processo pelo qual o utilizador, conforme definido na alínea a) supra, se torna membro; Leilão: Serviço, prestado pelo Leilões do SAPO aos Utilizadores, que consiste numa oferta de venda. O Leilão termina quando for atingida a data limite de duração do mesmo. Classificados: Serviço, prestado pelo Leilões do SAPO, onde os Utilizadores colocam anúncios para venda, aluguer/arrendamento ou troca de produtos e serviços; Venda: Serviço, prestado pelo Leilões do SAPO, onde o Utilizador coloca à venda um produto ou serviço, por um preço pré-definido; Vendedor: Utilizador que emite uma oferta de venda de um produto ou serviço, nos Leilões do SAPO; Comprador: Utilizador que emite uma oferta de compra de um produto ou serviço, nos Leilões do SAPO, sendo esta a mais elevada no leilão; Oferta de Venda: Colocação à venda, nos Leilões do SAPO, de um determinado produto ou serviço para o qual é fixado um preço base, uma quantidade, podendo ser acompanhada de uma breve descrição e fotografia do produto ou serviço; Licitação: Oferta de compra de um determinado valor, com vista à aquisição de um determinado produto ou serviço, que conste de uma Oferta de Venda; Preço Base: Valor mínimo pelo qual são aceite licitações; Preço de Reserva: Valor mínimo pelo qual o vendedor esta disposto a vender o produto ou serviço. Este valor é sempre superior ao preço base; Vendo Já – Valor pelo qual o Vendedor está disposto a acabar de imediato com o Leilão, sobrepondo-se assim à regra relativa à duração do mesmo. Acesso ao Serviço O serviço prestado pela Leilões do SAPO, e cujas presentes condições visam regular, não podem ser acessíveis por utilizadores que não tenham capacidade jurídica para celebrar negócios jurídicos, nomeadamente, menores de 18 (dezoito) anos. A cada utilizador só pode corresponder um registo, reservando-se o Leilões do SAPO a cancelar registos subsequentes, efectuados por um mesmo utilizador. Para acesso ao serviço, a Leilões do SAPO, fornecerá ao utilizador um username (nome de utilizador) e uma password (palavra passe), que garantirão ao utilizador legitimidade e confidencialidade do acesso. Estes elementos poderão ser alterador pelo utilizador, se este assim o entender, e nas condições técnicas disponibilizadas pela Leilões do SAPO. Responsabilidade Do Utilizador Pela aceitação das presentes Condições de Prestação de Serviço, o utilizador compromete-se a: Manter confidencial o seu username e a sua password; Não utilizar uma identificação de acesso de que não seja titular; Assumir a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização do seu username e da sua password, quer seja de venda ou de compra, ainda que por terceiros, com ou sem sua autorização; Não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas; Não perturbar ou degradar a qualidade do presente serviço; Não enviar mensagens ou a apresentar ofertas de compre e de venda de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo violento, provocativo, ofensivo, racista, profano e/ou obsceno, susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros; Não ocultar a sua identidade, utilizando identidade de terceiros; A não violar quaisquer Direitos de Propriedade ou Direitos de Autor de terceiros; Não participar em esquemas de pirâmides e/ou cadeias de cartas; Não promover quaisquer actividades ilegais; Não praticar Spamming; Não praticar qualquer tipo de publicidade, para além da estritamente necessária para o leilão; Cumprir todos os procedimentos indicados pela Prestadora para correcta utilização do Serviço; Não utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução dos conteúdos do Serviço; Assumir a responsabilidade pela colocação de produtos ou serviços a leilão e pelas licitações por si efectuadas; Assumir a responsabilidade pelas informações, mensagens, conteúdos ou outros dados veiculados através do Serviço, quer por si, quer por terceiros mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação; O Utilizador desde já assume a responsabilidade por eventuais reclamações de terceiros ou de outro(s) Utilizador(es), respeitantes à sua actuação, exonerando a Leilões do SAPO de quaisquer obrigações ou pagamento de indemnizações aos reclamantes. Na eventualidade da Leilões do SAPO proceder ao pagamento de indemnizações a terceiros reclamantes, esta gozará do direito de regresso sobre o Utilizador faltoso. http://antiga.ajuda.sapo.pt/article/articleview/64/5/35/ Do Vendedor Pela aceitação das presentes Condições de Prestação de Serviço, o vendedor compromete-se a assegurar: A veracidade e a actualização das informações por si prestadas referente aos produtos e serviços que colocou na Oferta de Venda; Que é o legitimo proprietário do produto ou serviço que colocou na Oferta de Venda; Que os produtos ou serviços colocados na Oferta de Venda não se encontra onerados por direitos de terceiros; Que os produtos e serviços colocados na Oferta de Venda não ser encontram para alienação em quaisquer outros sítios, que não o Leilão do Leilões do SAPO; Que os produtos ou serviços colocados à venda não se destinam a fins ilícitos; Que a publicidade ao produto ou serviço não inclui informação publicitária ou de carácter pessoal; Que cumpre os prazos de entrega referidos na Oferta de Venda; Que o produto ou serviço serão colocados à venda na categoria correspondente, podendo no entanto o Leilões do SAPO alterar a categoria de acordo com o seu próprio critério; Que a informação que consta do Leilão é a estritamente necessária, não podendo incluir outra de carácter publicitário, nomeadamente links para outros sites, endereços de forúns de discussão, entre outros dados não relevantes; Proceder ao pagamento, ao Leilões do SAPO, de uma indemnização correspondente a 10% sobre o valor da última licitação, sempre que por motivos a ele imputáveis se tiver de terminar, antes do tempo, um leilão. Do Comprador Pela aceitação das presentes Condições de Prestação de Serviço, o comprador compromete-se a: Aceitar tacitamente as condições de venda divulgadas pelo vendedor, referentes ao produto ou serviço, nomeadamente, o local e forma de entrega dos mesmos e o pagamento de eventuais despesas com a transacção; Concluir a transacção, ou seja, a receber o produto ou serviço sobre o qual licitou, a pagar o preço correspondente à sua licitação e quaisquer outras despesas definidas no próprio leilão. Da Leilões do SAPO A Leilões do SAPO não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das condições da compra e venda assumidas pelo Vendedor e pelo Comprador; A Leilões do SAPO não é responsável pelos prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço, provocadas por motivos alheios à sua vontade ou controle; A Leilões do SAPO não assume a obrigatoriedade diária de monitorizar as actividades dos Vendedores e Compradores, no âmbito das presentes Condições, contudo esporadicamente poderá realizar tais monitorizações com o intuito de assegurar a integridade e operacionalidade do Serviço, reservando-se o direito de, se assim o entender, adoptar as diligências que considere adequadas à cessação de qualquer actividade ilícita ou imoral; A Leilões do SAPO não é responsável pelos conteúdos, informação, mensagens ou outros dados disponibilizados pelos vários Utilizadores (vendedores e compradores); A Leilões do SAPO não é responsável pela eventual violação de direitos de terceiros; A Leilões do SAPO, sempre que aja como vendedor, será responsável pela veracidade e actualização da informação relativa aos produtos ou serviços colocado por si na Oferta de Venda; A Leilões do SAPO não é responsável, directa ou indirectamente, conjunta ou solidariamente, pelos danos emergentes ou lucros cessantes causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pelos Utilizadores; Serviço de Leilões As ofertas de compra e venda são irrevogáveis. Exceptuam-se do supra disposto as seguintes situações: O vendedor é forçado a alterar os produtos e serviços a leiloar, por questões supervenientes que impliquem a alteração da oferta de venda; O leilão termina e a oferta de compra é de valor inferior ao Preço de Reserva; Não é permitido aos Utilizadores lançarem ofertas de venda ou de compra como forma artificial de manipular o leilão, nomeadamente, para aumentar ou diminuir o preço do produto ou serviço oferecido. Se durante o leilão a oferta de compra mais alta for retirada, por qualquer incumprimento ou cumprimento defeituoso das presentes Condições pelo Comprador, será considerada válida a oferta de compra de valor imediatamente inferior. No Leilões do SAPO existe uma Área de Transacção, para cada um dos negócios, onde são realizadas as comunicações entre Vendedores e Compradores. Esta área de transacção é controlada pelo Leilões do SAPO, contudo este não pode ser responsabilizado pelas comunicações ali trocadas. Avaliação dos Utilizadores Os Utilizadores, quer na qualidade de vendedor, quer na qualidade comprador, serão avaliados, por forma à Leilões do SAPO aferir a seriedade e o empenho demonstrado pelos mesmos, na sua participação nos leilões. A avaliação supra referida será efectuada pelos Vendedores e os Compradores, não tendo a Leilões do SAPO qualquer envolvimento neste processo. A avaliação será efectuada através da atribuição de notas: Negativa - -1; Neutro - 0; Positiva - +1. Todos os Utilizadores contribuem para a avaliação de comportamento, atribuindo notas de avaliação às entidades que forem suas contrapartes nas transacções em que participe. O Leilões do SAPO reserva-se ao direito de suspender temporariamente ou de cessar definitivamente a prestação do Serviço ao Utilizador, com a consequente rescisão do respectivo Contrato, no caso deste atingir uma pontuação igual ou inferior a –2. A avaliação de comportamento não pode ser divulgada. O Leilões do SAPO reserva-se o direito de atribuir notas de comportamento negativas aos Utilizadores, quando se verifique da parta destes o cumprimento defeituoso ou incumprimento das presentes Condições. Dados Pessoais Para prestação do Serviço, é pedido aos Utilizadores que forneçam, previamente, à Leilões do SAPO certos dados de carácter pessoal (doravante “Dados Pessoais”). Os dados pessoais dos Utilizadores são tratados com as finalidades e nos termos descritos na Politica de Privacidade, a qual poderá ser acedida através da pagina… As Bases de Dados do Leilões do SAPO, onde se encontram inseridos os dados pessoais dos Utilizadores, encontram-se registadas na Comissão Nacional de Protecção de Dados, de acordo com a legislação em vigor. O Utilizador, desde já, compromete-se a fornecer e manter actualizados os seus dados pessoais. O incumprimento deste pressuposto implica a suspensão ou cessação da prestação do Serviço. Tarifário e Pagamentos O acesso, registo e licitação no Leilões do SAPO é gratuito. Apenas a venda de produtos ou serviços tem um custo mínimo, referente à taxa de gestão do leilão. Os preços, termos e condições de pagamento de serviços estão previstos no endereço…, e fazem parte integrante das presentes Condições. A Leilões do SAPO reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder à revisão e alteração do tarifário. Qualquer alteração será comunicada aos Utilizadores, através do endereço de mail, disponibilizados por estes no momento do registo no Leilões do SAPO, e tornar-se-à efectiva 15 (quinze) dias após a notificação. Qualquer promoção, efectuada pela Leilões do SAPO, terá aplicação imediata a cada um dos Utilizadores. As taxas referentes à prestação de um novo serviço serão aplicadas a partir da data de vigência do mesmo. Duração, Suspensão e Cancelamento A relação decorrente das presentes Condições poderá ser cancelada a qualquer momento se alguma das Partes assim o entender. Para cancelar a relação contratual prevista pelas presentes Condições, deve a parte que o pretende fazer: Remeter comunicação escrita para o e-mail do Leilões do SAPO (suporte@leiloes.sapo.pt) ou para o e-mail do Utilizador, solicitando o cancelamento da prestação de serviços, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data prevista para a sua efectivação; Remeter comunicação escrita para a sede da Leilões do SAPO, sita na Av. Fontes PereiradeMelo, 40, Bloco A, 5ºPiso 1069-300 Lisboa, ou para a morada fornecida pelo Utilizador para o efeito, solicitando o cancelamento da prestação de serviços, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data prevista para a sua efectivação; A Leilões do SAPO poderá, a qualquer momento, rescindir as presentes Condições desde que esta seja fundada em: Violação da Condições pelos Utilizadores; Violação de qualquer disposição legal; Prática ou ligação a actividades fraudulentas; A rescisão será comunicada por escrito ao Utilizador faltoso e produzirá efeitos imediatos. A Leilões do SAPO poderá ainda, quando assim o entender, suspender a actividade de algum dos seus Utilizadores, desde que os motivos que originaram a suspensão o justifiquem. A verificação de qualquer dos casos supra descritos não exonera, nem extingue a obrigação de o Utilizador proceder ao pontual pagamento das quantias devidas. Comunicações Qualquer comunicação do Leilões do SAPO, no âmbito das presentes Condições, poderá ser efectuada para o endereço de mail fornecido pelo Utilizador no momento do registo, para a morada fornecida no mesmo momento ou através do site. Qualquer comunicação dos Utilizadores, no âmbito das presentes Condições, poderá ser efectuada para o endereço de mail do Leilões do SAPO…, para a morada do mesmo sita na Av. Fontes PereiradeMelo, 40, Bloco A, 5ºPiso 1069-300 Lisboa, ou através de e-mail para suporte@leiloes.sapo.pt O Leilões do SAPO não pode, igualmente, ser responsabilizado pela não recepção, por parte dos Utilizadores, dos E-mail de aviso supra referidos. Lei e Foro As presentes Condições regem-se pela Lei Portuguesa; Para a resolução de qualquer conflito emergente da prestação de serviços objecto das presentes Condições será competente o foro de Lisboa. Anexos Fazem parte integrante, para todos os efeitos legais, das presentes Condições os 2 (dois) anexos organizados da seguinte forma: - Anexo I – Tarifário; - Anexo II – Politica de Privacidade.
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